ICMS ST

Ressarcimento Presumido x Realizado

Em 19 de outubro de 2016 o STF concluiu o julgamento no qual alterou o entendimento sobre o regime de substituição tributária do ICMS. O STF entendeu que o contribuinte tem direito a se ressarcir da diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

Segundo o STF, o tributo só se torna efetivamente devido com a ocorrência do fato gerador, e a inocorrência total ou parcial exige a devolução, sob pena de ocorrência de confisco ou enriquecimento sem causa do Estado.

Também foi definida a modulação dos efeitos do julgamento, de forma que o entendimento passa a valer para os casos futuros a partir desta decisão, resguardando, porém, o direito daqueles contribuintes que já possuem processos em trâmite judicial.

Sendo assim, é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Como ainda não há metodologia administrativa prevendo esse ressarcimento em nenhum Estado, os contribuintes que se sentirem lesados devem propor ações perante o Poder Judiciário, a fim de aproveitar os efeitos favoráveis desse novo entendimento do STF.

Solução da SYSPED

Nesse contexto, a SYSPED possui parceria com um renomado escritório de advocacia, pioneiro na proposição dessas ações, contando com a expertise na apuração de créditos de ICMS ST da SYSPED para complementação das suas teses.

Porém, de forma independente, a SYSPED também pode apurar os créditos de ICMS ST para compor as ações propostas pelos próprios clientes e/ou pelos escritórios de advocacia de sua preferência.

Atuamos de forma completa, desde a apuração dos valores, geração e validação dos arquivos magnéticos, até o devido acompanhamento e instruções correspondentes para o correto creditamento/ressarcimento do ICMS ST.

Portaria CAT 158/15

Além da solução judicial para aproveitamento do novo entendimento do STF, a SYSPED também pode atender as demandas de ressarcimento de créditos de ICMS ST no Estado de SP estabelecidas pela metodologia administrativa da Portaria CAT 158/15 de duas formas:

Geração

gerando o SPED FISCAL completo por meio da implantação do módulo EFD FISCAL do nosso software SYSPED TaxManager®, ou por meio de BPO.

Inclusão

apurando, gerando e auditando somente os registros específicos relativos ao ressarcimento, de tipo 0150, 0200, C100, C170, C176, C190, C195 e C197, para inclusão no SPED FISCAL gerado pelo cliente.

Contatos

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